Aposentadoria voluntária não extingue contrato de trabalho

A concessão de aposentadoria voluntária pelo INSS não extingue o contrato de trabalho.

Administrativo. Conselho Regional de Administração.

Empresa de prestação de serviços de assessoria comercial e de relações públicas. Atividade básica. Inscrição. Inexigibilidade.

Embargos de Declaração. Prequestionamento. Rejeição.

Mandado de segurança. Bloqueio direto em 30% dos proventos de aposentadoria creditados em conta corrente da impetrante. Impossibilidade.

Responsabilidade solidária. Falência. Execução simultânea.

Processo. Nulidade. Cerceamento de Defesa. Revelia. Efeitos.

Horas Extras. Prova. Ausência. Não havendo nos autos elementos suficientes ao reconhecimento da prestação de trabalho em regime de sobrejornada, não há como se deferir ao empregado o pagamento das horas extras pretendidas.

Ação Cautelar Incidental. Conciliação nos autos do processo principal. Perda do objeto.

Agravo de petição. Fazenda pública. Embargos à execução. Prazo 30 dias.

Foi dado provimento ao Agravo de Petição, para declarar tempestivos os Embargos à Execução.

Contrato de experiência. Acidente do trabalho. Aplicação analógica do art. 472, § 2º, da CLT.

fiscalizava seu trabalho, ficando demonstrada a invalidade da terceirização.

Indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho. Preposta que desconhece os fatos relativos à situação controvertida. Aplicação da confissão ficta.

Horas Extras. Sobreaviso. Uso de Celular.

Danos materiais e morais. Assédio moral caracterizado.

Exoneração de cargo, a pedido.

Justiça entende que M.Officer não está ligada a caso de trabalho escravo

Para TRT, trabalhadores estão em situação regular

Contribuição previdenciária. Juros e multa. Súmula n.º 14 desta corte.

Agravo regimental em mandado de segurança. Quebra de sigilo fiscal. Inexistência de direito líquido e certo ou ato ilegal e abusivo.

O sigilo fiscal não constitui garantia constitucional absoluta do indivíduo, mas meramente relativa, sendo prerrogativa do Poder Judiciário solicitar informações à Receita Federal, caso necessário, de modo a dar efetividade ao provimento jurisdicional e localizar bens passíveis de satisfazer o débito exequendo. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Reflexos. Pedido genérico. Aceitação inviável.

Agravo de petição. Responsabilidade patrimonial do devedor. Impenhorabilidade.

Danos morais. Vendedor. Dançar. Pelo não cumprimento das metas de venda.

Competência territorial. Empregador que realiza atividades fora do lugar do contrato de trabalho.